Sobre o LCB

Código de Ética do Profissional Certificado em Compliance e do Candidato à Certificação

I - Introdução
O LEC Certification Board (“LCB”) tem por finalidade colaborar para o desenvolvimento do mercado de trabalho e atestar que os profissionais de Compliance possuem conhecimentos relevantes em compliance, encontrando-se apto a auxiliar companhias na adoção de procedimentos próprios à manutenção de conformidade, integridade e ética, contribuindo com o bom desenvolvimento de seus programas de compliance.

No intuito de contribuir para a consecução de sua finalidade e CONSIDERANDO que:

É fundamental a preservação de elevados padrões éticos, por parte de todos os profissionais certificados pelo LCB e dos candidatos à certificação, na condução dos negócios encontrando-se apto a auxiliar companhias na adoção de procedimentos próprios à manutenção de conformidade, integridade e ética, contribuindo com o bom desenvolvimento de seus programas de compliance.

Os programas de compliance possuem um papel fundamental para o bom funcionamento das companhias, pois, além de proporcionarem maior segurança na realização das operações comerciais, são uma salvaguarda das companhias quando da apuração da responsabilidade advinda de eventuais atos ilícitos, pois podem justificar de forma objetiva um abrandamento de eventuais punições por parte das autoridades. A Lei Brasileira Anticorrupção é clara neste sentido e garante às empresas uma sensível diminuição de pena, desde que comprovada a existência de um programa efetivo de compliance.

Ciente de tais considerações, o LCB desenvolveu este Código de Ética contendo as previsões essenciais ao bom desempenho de qualquer função profissional no segmento de Compliance e de forma a nortear o exercício desses profissionais na área de Compliance e demais áreas de suporte ao Compliance.


II - Objetivo e Aplicabilidade
O objetivo do presente Código é de estabelecer os princípios éticos básicos que devem ser seguidos, os quais estão pautados por normas legais, na ética e nos bons costumes. Os princípios e padrões estabelecidos neste Código deverão ser obedecidos e cumpridos por todo e qualquer profissional que possua CPC - Certificação Profissional em Compliance.

Este Código também se aplica à conduta dos candidatos à certificação do LCB que tenham sido registrados como tais junto ao sistema eletrônico de certificação.


III - Princípios Éticos
A atuação dos profissionais certificados pelo LCB e dos candidatos à certificação deverá se pautar pelos 9 princípios gerais:

1- Estrita observância do sistema de leis, normas, regulamentos e dispositivos de autorregulação que regem suas atividades;

2- Observância dos princípios éticos da probidade e da boa-fé nos negócios;

3- Respeitar os padrões de honestidade, de respeitabilidade e de dignidade exigidos em sociedade de comunidade profissional, não tendo sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação jurídica.

4- Realizar julgamentos pautados por ética e justiça, refutando critérios fundados em parcialidade, condição econômica, social, raça ou gênero dos envolvidos em qualquer discussão levada ao seu conhecimento;

5- Zelar pela absoluta transparência e retidão em seus atos, não devendo tomar parte ou tolerar condutas impróprias.

6- Compromisso com o aprimoramento e desenvolvimento da área de compliance;

7- Respeito ao sistema de livre concorrência;

8- Responsabilidade social; e

9- Manutenção do estrito sigilo sobre as informações confidenciais a que tenha acesso ou que lhes forem confiadas. Sendo requerido por lei, ou diante de discussão de valores éticos maiores para a companhia, como saúde e segurança, o profissional certificado poderá abrir mão da confidencialidade, no limite da necessidade e adequação da divulgação.


IV - Padrões de responsabilidade profissional
São responsabilidades fundamentais dos profissionais certificados pelo LCB e dos candidatos à certificação:

1- Conhecer e cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis as suas atividades;

2- Não violar e não aconselhar a violação e, ainda, opor-se à violação das leis, normas e regulamentos aplicáveis a suas atividades;

3- Esforçar-se para manter e aprimorar sua qualificação profissional, atualizando-se continuamente;

4- Supervisionar ou direcionar de forma prudente e responsável quaisquer subordinados ou terceiros a quem delegue atribuições por quaisquer serviços para o cliente ou empresa em que atua;

5- Manter o sigilo a respeito de informações confidenciais, privilegiadas e relevantes a que tenha acesso ou que lhe forem confiadas em razão de sua atividade profissional, ressalvados os casos em que a sua divulgação seja exigida por lei ou tenha sido expressamente autorizada;

6- Adotar providências no sentido de evitar a realização de operações em situação de conflito de interesses, visando assegurar tratamento equitativo a seus clientes ou empresa em que atua;

7- Considerar a situação particular e perfil de cada cliente ou empresa em que atua, quando da recomendação de determinada modalidade de operação;

8- Distinguir fatos de opiniões pessoais ou de mercado com relação aos negócios indicados;

9- Empregar o cuidado que toda pessoa diligente e íntegra costuma empregar na condução de seus próprios negócios;

Os profissionais certificados e os candidatos à certificação devem observar, no seu relacionamento com a LCB, os seguintes padrões de conduta:

1- Informar o LCB caso ocorra o descumprimento de qualquer exigência relacionada nesse código.

2- Abster-se de emitir manifestações em nome do LCB, salvo quando estiver expressamente autorizado para tanto;

3- Manter suas informações cadastrais devidamente atualizadas, junto ao LCB; e

4- Manter atualizados seus conhecimentos e qualificações técnicas necessários à manutenção de sua certificação.


V - Adesão ao Código de Ética
Os candidatos à Certificação Profissional em Compliance, aderirão a todos os termos deste Código, por meio de ferramenta eletrônica acionada dentro do sistema de certificação acessado pelo sistema da FGV, www.certificacaoemcompliance.com.br, ou por meio de documento próprio, a critério do LCB.


VI - Gestão do Código de Ética
As tarefas de divulgação, atualização, interpretação e aplicação das normas deste Código são atribuídas ao LCB.

As denúncias de violação e os assuntos omissos deste Código serão tratados pelo LCB, com homologação por parte do Conselho Deliberativo, quando for o caso.

Denúncias anônimas ou não, serão aceitas através do canal disponível no site e o LCB deverá manter sigilo quanto aos nomes de denunciantes, caso estes o requeiram.

Este Código entra em vigor em 31 de Julho de 2017